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Artigo · há 3 anos

Das hipóteses de Dispensa de Licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Lei Federal 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), está em vigor desde o dia 01 de abril de 2021, mas ainda encontra muita resistência para a sua aplicabilidade por...

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Alessandra Strazzi

Artigo · há 3 anos

Benefícios não Acumuláveis: como funciona a Compensação no INSS? [Tema 1207 STJ]

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